AREsp 2234426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes; no caso houve versões conflitantes e indícios mínimos quanto às qualificadoras (em especial reiteração de golpes para meio cruel), de modo que a valoração definitiva compete ao Tribunal do Júri, não sendo possível seu afastamento na fase de pronúncia sem usurpar a competência do Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Réu: DOUGLAS; Vítima: Jefferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Fútil, Meio Cruel, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Motivo Fútil Meio Cruel Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

DOUGLAS

Réu

Jefferson

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de qualificadoras na pronúncia é cabível quando não manifestamente improcedentes
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para avaliar qualificadoras
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes; no caso houve versões conflitantes e indícios mínimos quanto às qualificadoras (em especial reiteração de golpes para meio cruel), de modo que a valoração definitiva compete ao Tribunal do Júri, não sendo possível seu afastamento na fase de pronúncia sem usurpar a competência do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Restabelecer as qualificadoras do art. 121, § 2º, II e III, do Código Penal, na decisão de pronúncia.
  • Publique-se.