AREsp 2569485 - DECISAO

AREsp 2569485 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se em valoração fático‑probatória que não pode ser reexaminada na via especial (Súmula 7/STJ) e estava em consonância com a jurisprudência do Tribunal, atraindo a Súmula 83/STJ; assim, não cabia admitir o recurso especial para alterar conclusão fundada em análise de provas.

Parties
Agravante: JULIANA PEREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Anulação De Decisão Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Anulação De Decisão Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JULIANA PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida
  3. 3 possibilidade de anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença quando manifestamente contrária às provas (art. 593, III, d, CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se em valoração fático‑probatória que não pode ser reexaminada na via especial (Súmula 7/STJ) e estava em consonância com a jurisprudência do Tribunal, atraindo a Súmula 83/STJ; assim, não cabia admitir o recurso especial para alterar conclusão fundada em análise de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.