AREsp 2726013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há provas específicas a sustentar as qualificadoras de torpeza do motivo e de perigo comum, e a decisão monocrática limitou-se à correta qualificação jurídica dos fatos, não implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Pronúncia, Súmula 7/stj
Direito Penal Homicídio Qualificado Qualificadoras Pronúncia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as qualificadoras de torpeza do motivo e perigo comum são manifestamente improcedentes na fase de pronúncia
  2. 2 Se a exclusão das qualificadoras usurpa a competência dos jurados
  3. 3 Se há violação da Súmula 7/STJ por parte da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há provas específicas a sustentar as qualificadoras de torpeza do motivo e de perigo comum, e a decisão monocrática limitou-se à correta qualificação jurídica dos fatos, não implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.