AREsp 2279535 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque a ausência de defensor no interrogatório anterior à Lei n. 10.792/2003 não acarreta nulidade, e a decisão de pronúncia está apoiada em indícios suficientes corroborados por provas produzidas sob o contraditório; admitir o pedido demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ÊNIO MARCOS DE OLIVEIRA; Recorrente: HAMILTON DE SOUZA CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade De Interrogatório, Pronúncia, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade De Interrogatório Pronúncia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ÊNIO MARCOS DE OLIVEIRA

Recorrente

HAMILTON DE SOUZA CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configura nulidade processual a ausência de defesa técnica no interrogatório realizado antes da Lei n. 10.792/2003?
  2. 2 Existem indícios suficientes para a pronúncia dos réus pelo crime de homicídio qualificado?

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque a ausência de defensor no interrogatório anterior à Lei n. 10.792/2003 não acarreta nulidade, e a decisão de pronúncia está apoiada em indícios suficientes corroborados por provas produzidas sob o contraditório; admitir o pedido demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Negar provimento aos recursos especiais