RHC 205738 - DECISAO

RHC 205738 - DECISAO

A manutenção da proibição de ausentar-se da comarca foi considerada idônea e proporcional diante da gravidade e natureza dos crimes imputados, do risco de reiteração delitiva e da pendência de julgamento pelo Tribunal do Júri; ademais, a flexibilização da medida exige cotejo fático-probatório que compete ao juízo de primeiro grau, sendo vedado ao STJ promover revolvimento de fatos e provas via habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: GUILHERME DE CARVALHO GONCALVES SOUSA; Recorrente: JOAO PAULO DE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição De Ausentar Se Da Comarca Sem Autorização Judicial
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proibição De Ausentar Se Da Comarca Sem Autorização Judicial

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Parties

GUILHERME DE CARVALHO GONCALVES SOUSA

Recorrente

JOAO PAULO DE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da proibição de ausentar-se da comarca foi considerada idônea e proporcional diante da gravidade e natureza dos crimes imputados, do risco de reiteração delitiva e da pendência de julgamento pelo Tribunal do Júri; ademais, a flexibilização da medida exige cotejo fático-probatório que compete ao juízo de primeiro grau, sendo vedado ao STJ promover revolvimento de fatos e provas via habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.