AREsp 2775517 - DECISAO

AREsp 2775517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência relativa à alegada contrariedade do veredicto às provas demandaria o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que há versão amparada pelo conjunto probatório, devendo ser preservada a decisão dos jurados.

Parties
Agravante/recorrente (apelante): Mário Sérgio Rocha Xavier; Corréu: Nelcivone; Manifestante (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Mário Sérgio Rocha Xavier

Agravante/recorrente (apelante)

Nelcivone

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal (alegação de veredicto condenatório manifestamente contrário à prova dos autos)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 soberania dos veredictos do júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência relativa à alegada contrariedade do veredicto às provas demandaria o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que há versão amparada pelo conjunto probatório, devendo ser preservada a decisão dos jurados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.