AREsp 2760763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de Justiça comprovou, com base no conjunto probatório, a materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEILSON DOS SANTOS; Recorrente: RONALDO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Art. 413 Do Código De Processo Penal, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Pronúncia In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Art. 413 Do Código De Processo Penal Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

CLEILSON DOS SANTOS

Agravante

RONALDO ALVES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 violação do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de Justiça comprovou, com base no conjunto probatório, a materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.