AREsp 2795173 - DECISAO

AREsp 2795173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastamento das qualificadoras implica reexame do material probatório e valoração de fatos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; as qualificadoras estavam lastreadas em elementos dos autos e sua exclusão somente seria possível se manifestamente improcedentes, matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: LUCIANO OLIVEIRA FEDRIGO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Competência Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Súmula 7/stj Competência Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCIANO OLIVEIRA FEDRIGO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras da sentença de pronúncia sem reexame fático-probatório
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ para obstar reexame de prova
  3. 3 competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastamento das qualificadoras implica reexame do material probatório e valoração de fatos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; as qualificadoras estavam lastreadas em elementos dos autos e sua exclusão somente seria possível se manifestamente improcedentes, matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.