AREsp 2281532 - DECISAO

AREsp 2281532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia e a consequente condenação do recorrente estavam fundamentadas, em grande parte, em depoimentos indiretos ('ouvir dizer') sem indicação das fontes e sem indícios suficientes que permitissem, com elevada probabilidade, atribuir autoria, razão pela qual se anulou o processo desde a decisão de pronúncia e se despronunciou o acusado RIEVERT CHINAI REIS GONÇALVES.

Parties
Agravante: Rievert Chinai Reis Gonçalves; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia do recorrente RIEVERT CHINAI REIS GONÇALVES.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Despronúncia, Depoimento Indireto (ouvir Dizer), Padrão Probatório Na Pronúncia, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Despronúncia Depoimento Indireto (ouvir Dizer) Padrão Probatório Na Pronúncia +2 more

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Parties

Rievert Chinai Reis Gonçalves

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia/condenação se baseou exclusivamente em depoimentos indiretos ('ouvir dizer')
  2. 2 Se havia indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia e subsequente condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia e a consequente condenação do recorrente estavam fundamentadas, em grande parte, em depoimentos indiretos ('ouvir dizer') sem indicação das fontes e sem indícios suficientes que permitissem, com elevada probabilidade, atribuir autoria, razão pela qual se anulou o processo desde a decisão de pronúncia e se despronunciou o acusado RIEVERT CHINAI REIS GONÇALVES.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia do recorrente RIEVERT CHINAI REIS GONÇALVES.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia