AREsp 2736923 - DECISAO

AREsp 2736923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois havia suporte probatório (depoimento da vítima e de testemunhas) e, portanto, a alteração exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria foi fundamentada (uso da fração 1/8 para aumento da pena-base e aplicação de agravante por recurso que dificultou a defesa) e a redução pela tentativa em 1/3 foi adequada, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE LUIZ SANTANA DE MOURA; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão Dos Jurados, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Súmula 7/stj, Qualificadoras, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Decisão Dos Jurados Dosimetria Da Pena Tentativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSE LUIZ SANTANA DE MOURA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, alínea 'd' do CPP)
  2. 2 erro ou desproporcionalidade na dosimetria/majoração da pena (art. 593, III, alínea 'c' do CPP; art. 59 CP; art. 14, II CP)
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois havia suporte probatório (depoimento da vítima e de testemunhas) e, portanto, a alteração exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria foi fundamentada (uso da fração 1/8 para aumento da pena-base e aplicação de agravante por recurso que dificultou a defesa) e a redução pela tentativa em 1/3 foi adequada, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.