RHC 204814 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (gravidade concreta do delito, modus operandi, planejamento, disparos na cabeça da vítima, proximidade entre acusados e vítima e motivação patrimonial), indicando periculosidade e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: JACOB LEAL DOS SANTOS; Agravante: CLAUDIA ATAIDE PALHETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Periculosidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi Periculosidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JACOB LEAL DOS SANTOS

Agravante

CLAUDIA ATAIDE PALHETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior
  2. 2 Se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (gravidade concreta do delito, modus operandi, planejamento, disparos na cabeça da vítima, proximidade entre acusados e vítima e motivação patrimonial), indicando periculosidade e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se