HC 870923 - ACORDAO

HC 870923 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade das provas foi argüida tardiamente (preclusão), a análise inaugural pelo STJ implicaria supressão de instância e a superveniência da sentença condenatória torna a pretensão prejudicada e, no mais, haveria nos autos outras provas aptas a sustentar a pronúncia.

Parties
Agravante / Paciente: RUI CESAR MENDONÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Vítima: Odaelson Araújo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade De Provas, Acesso Desautorizado a Dados Telefônicos, Preclusão, Supressão De Instância, Superveniência De Sentença Condenatória, Alteração De Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade De Provas Acesso Desautorizado a Dados Telefônicos Preclusão Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

RUI CESAR MENDONÇA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Odaelson Araújo da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão da arguição de nulidade probatória suscitada tardiamente
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ diante de supressão de instância
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impugnação da pronúncia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade das provas foi argüida tardiamente (preclusão), a análise inaugural pelo STJ implicaria supressão de instância e a superveniência da sentença condenatória torna a pretensão prejudicada e, no mais, haveria nos autos outras provas aptas a sustentar a pronúncia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem no Habeas Corpus originário.