HC 878309 - ACORDAO

HC 878309 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou as alegações da inicial sem refutar o fundamento central da decisão monocrática de que o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio, incidindo, por conseguinte, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Leandro Antunes Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Nulidade Da Apelação, Súmula 182/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Nulidade Da Apelação Súmula 182/stj Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Leandro Antunes Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 anulação do julgamento de apelação por erro de fato
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou as alegações da inicial sem refutar o fundamento central da decisão monocrática de que o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio, incidindo, por conseguinte, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido