HC 953482 - ACORDAO

HC 953482 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a qualificadora do motivo torpe foi mantida pela Corte local com base apenas em elementos extraídos do inquérito policial não confirmados em juízo; por força do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ, é necessário lastro probatório produzido em juízo para submeter a qualificadora ao Tribunal do Júri, razão pela qual deve ser decotada da pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Izaías dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma – Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal (decisão unânime da Quinta Turma)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Prova Judicializada, Art. 155 Do CPP, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Prova Judicializada Art. 155 Do CPP Agravo Regimental +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Izaías dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma – Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do motivo torpe pode subsistir na pronúncia sem lastro probatório produzido em juízo
  2. 2 Aplicação do art. 155 do CPP à decisão de pronúncia
  3. 3 Limites da exclusão de qualificadoras em juízo de admissibilidade (pronúncia)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a qualificadora do motivo torpe foi mantida pela Corte local com base apenas em elementos extraídos do inquérito policial não confirmados em juízo; por força do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ, é necessário lastro probatório produzido em juízo para submeter a qualificadora ao Tribunal do Júri, razão pela qual deve ser decotada da pronúncia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal (decisão unânime da Quinta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decotar da decisão de pronúncia a qualificadora do motivo torpe (art. 121, §2º, I, do Código Penal)