AREsp 2754609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação ao princípio da correlação não foi prequestionada na instância ordinária e não se apontou a violação ao art. 619 do CPP; além disso, há nos autos indícios de configuração da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP, de modo que sua exclusão na fase de pronúncia não é possível salvo se manifestamente improcedente, devendo ser apreciada pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: ADRIANO PEREIRA MAGALHAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prequestionamento, Pronúncia, Qualificadora, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prequestionamento Pronúncia Qualificadora Art. 619 Do CPP

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Parties

ADRIANO PEREIRA MAGALHAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre suposto malferimento ao princípio da correlação
  2. 2 necessidade de apontar violação ao art. 619 do Código de Processo Penal para demonstrar omissão
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação ao princípio da correlação não foi prequestionada na instância ordinária e não se apontou a violação ao art. 619 do CPP; além disso, há nos autos indícios de configuração da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP, de modo que sua exclusão na fase de pronúncia não é possível salvo se manifestamente improcedente, devendo ser apreciada pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental