HC 949261 - ACORDAO

HC 949261 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia com base em depoimentos testemunhais, matérias cuja valoração não comporta reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ); ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima em face da condição de foragido do paciente e do perigo concreto à ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: HÉLIO ALLAN CORTES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

HÉLIO ALLAN CORTES MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório no STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na fuga do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia com base em depoimentos testemunhais, matérias cuja valoração não comporta reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ); ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima em face da condição de foragido do paciente e do perigo concreto à ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental