HC 927441 - DECISAO

HC 927441 - DECISAO

Por se tratar de condenação pelo Tribunal do Júri e diante da jurisprudência vinculante do STF no Tema 1068, que autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do total da pena, e não verificando flagrante ilegalidade capaz de justificar a atuação de ofício em habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus substitutivo e nega a ordem.

Parties
Beneficiário: paciente; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal do Júri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido / Ordem Denegada (decisão Monocrática Da Terceira Seção)
Outcome
habeas corpus não conhecido / ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1068 (repercussão Geral), Habeas Corpus Substitutivo, Improcedência Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
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Parties

paciente

Beneficiário

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal do Júri

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido / Ordem Denegada (decisão Monocrática Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão em razão de condenação superior a 15 anos
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 incidência do Tema 1068 do STF sobre execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação pelo Tribunal do Júri e diante da jurisprudência vinculante do STF no Tema 1068, que autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do total da pena, e não verificando flagrante ilegalidade capaz de justificar a atuação de ofício em habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus substitutivo e nega a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido / ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.