AREsp 2590018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de quebra de imparcialidade exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a tese de que o veredicto seria manifestamente contrário à prova dos autos não foi adequadamente fundamentada, por ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Edinildo Dutra Brito; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Por Quebra Da Imparcialidade Do Júri, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Direitos Humanos Homicídio Qualificado Nulidade Por Quebra Da Imparcialidade Do Júri Reexame Fático Probatório Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Edinildo Dutra Brito

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por suposta manifestação de jurada (quebra da imparcialidade)
  2. 2 alegação de que o veredicto é manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar claramente dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de quebra de imparcialidade exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a tese de que o veredicto seria manifestamente contrário à prova dos autos não foi adequadamente fundamentada, por ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.