AREsp 2709116 - DECISAO

AREsp 2709116 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão de pronúncia não se baseou exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer, pois há provas testemunhais produzidas em juízo que indicam a participação dos recorrentes na confusão que resultou no homicídio; além disso, a pretensão de afastar a qualificadora do motivo fútil implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: João Paulo dos Santos Silva; Recorrente: Thiago dos Santos Silva; Recorrente: Willames Neto dos Santos; Vítima: Anderson Pollanks Rocha da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Ouvir Dizer, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Qualificadora Motivo Fútil
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Ouvir Dizer Reexame De Provas Súmula 7/stj Qualificadora Motivo Fútil

Case Brief

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Parties

João Paulo dos Santos Silva

Recorrente

Thiago dos Santos Silva

Recorrente

Willames Neto dos Santos

Recorrente

Anderson Pollanks Rocha da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 121, § 2º, II do Código Penal e 315, § 2º, 413, § 1º, 414 e 619 do CPP
  2. 2 Se a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer
  3. 3 Se a qualificadora do motivo fútil deve ser afastada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão de pronúncia não se baseou exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer, pois há provas testemunhais produzidas em juízo que indicam a participação dos recorrentes na confusão que resultou no homicídio; além disso, a pretensão de afastar a qualificadora do motivo fútil implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.