REsp 2074043 - ACORDAO

REsp 2074043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão que excluiu a qualificadora do meio cruel, decisão essa em consonância com a orientação do STJ de que qualificadora pode ser retirada na pronúncia quando manifestamente improcedente, e porque formar convicção diversa exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Meio Cruel, Pronúncia, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Meio Cruel Pronúncia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Defesa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão/restabelecimento da qualificadora do meio cruel na pronúncia
  2. 2 liceidade de exclusão da qualificadora por manifesta improcedência
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão que excluiu a qualificadora do meio cruel, decisão essa em consonância com a orientação do STJ de que qualificadora pode ser retirada na pronúncia quando manifestamente improcedente, e porque formar convicção diversa exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.