HC 936968 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada e não apresentam argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, além da inexistência de constrangimento ilegal sanável pela via mandamental.
- Parties
- Agravante: BRUNO MARQUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma) Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Princípio Da Dialeticidade, Cerceamento De Defesa, Regra De Prevenção, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
BRUNO MARQUES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma) Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 alegação de cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada e não apresentam argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, além da inexistência de constrangimento ilegal sanável pela via mandamental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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