AREsp 2397163 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de pronúncia por entender presentes elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria; desconstituir essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RAI PEREIRA DE JESUS; Agravante: RÔMULO ROSA DE OLIVEIRA; Agravante: MATEUS DUARTE MENDES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tortura, Ocultação De Cadáver, Pronúncia, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Súmula 7/stj
Processo Penal Homicídio Qualificado Tortura Ocultação De Cadáver Pronúncia Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAI PEREIRA DE JESUS

Agravante

RÔMULO ROSA DE OLIVEIRA

Agravante

MATEUS DUARTE MENDES FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da decisão de pronúncia
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de pronúncia por entender presentes elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria; desconstituir essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.