REsp 2116846 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a decisão do tribunal estadual de excluir a qualificadora do motivo torpe está em conformidade com a orientação do STJ de que tal exclusão só é possível quando manifestamente improcedente.

Parties
Agravante: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Exclusão De Qualificadora, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Exclusão De Qualificadora Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Parquet Estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial implica reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Se a exclusão da qualificadora do motivo torpe pelo Tribunal local está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a decisão do tribunal estadual de excluir a qualificadora do motivo torpe está em conformidade com a orientação do STJ de que tal exclusão só é possível quando manifestamente improcedente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental