HC 954456 - ACORDAO

HC 954456 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos, observou os limites da discricionariedade vinculada do juiz sentenciante, foram consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis e não se verifica flagrante ilegalidade; a modificação demandaria dilação probatória imprópria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: RILTON LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal Reincidência Regime Inicial Fechado

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Parties

RILTON LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 adequação da fundamentação da pena-base e proporcionalidade do quantum aplicado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos, observou os limites da discricionariedade vinculada do juiz sentenciante, foram consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis e não se verifica flagrante ilegalidade; a modificação demandaria dilação probatória imprópria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.