HC 953194 - ACORDAO

HC 953194 - ACORDAO

Impossibilidade de conhecer e reformar a decisão no STJ porque a alegada nulidade da pronúncia não foi apreciada pela Corte estadual, o que acarretaria indevida supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEX DE SOUSA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Pronúncia, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Da Pronúncia Supressão De Instância Habeas Corpus Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

ALEX DE SOUSA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia não apreciada pela Corte de origem
  2. 2 impossibilidade de exame pelo STJ por supressão de instância
  3. 3 indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Impossibilidade de conhecer e reformar a decisão no STJ porque a alegada nulidade da pronúncia não foi apreciada pela Corte estadual, o que acarretaria indevida supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus