HC 838939 - ACORDAO

HC 838939 - ACORDAO

Habeas corpus não conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria: o juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente a fixação da pena-base conforme art. 59 do Código Penal e a jurisprudência admite que, havendo pluralidade de qualificadoras, uma qualifique o tipo e as demais possam ser tratadas como agravantes ou circunstâncias judiciais, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Vítima: Júlia Renata Ferreira de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Feminicídio, Motivo Fútil, Bis in Idem, Revisão Da Dosimetria
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Parties

Júlia Renata Ferreira de Mello

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 uso de qualificadoras como indicadoras do tipo penal e/ou como agravantes

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria: o juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente a fixação da pena-base conforme art. 59 do Código Penal e a jurisprudência admite que, havendo pluralidade de qualificadoras, uma qualifique o tipo e as demais possam ser tratadas como agravantes ou circunstâncias judiciais, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido