AREsp 2698092 - DECISAO

AREsp 2698092 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de Justiça, soberano na análise do conjunto fático-probatório colhido em plenário, concluiu que o veredito absolutório não era manifestamente contrário às provas; alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Valdi Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Valdi Rodrigues de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quando é possível afastar a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para avaliação de culpa em crimes dolosos contra a vida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 593, inciso III, alínea 'd' do CPP para controle do veredito do júri

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de Justiça, soberano na análise do conjunto fático-probatório colhido em plenário, concluiu que o veredito absolutório não era manifestamente contrário às provas; alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.