AREsp 2494797 - DECISAO

AREsp 2494797 - DECISAO

Para acolher a pretensão de reforma da pronúncia seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência incabível em recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ GUILHERME ALVES BALDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Recurso Em Sentido Estrito, Valoração De Provas
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Parties

JOSÉ GUILHERME ALVES BALDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Manutenção da pronúncia diante de conjunto probatório suficiente

Ratio Decidendi

Para acolher a pretensão de reforma da pronúncia seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência incabível em recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se