AREsp 1289318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas não foram prequestionadas nas instâncias de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), a alegada violação do princípio do promotor natural configura matéria constitucional cuja apreciação não cabe ao STJ, e a eventual reforma para reconhecer legítima defesa ou afastar a qualificadora por motivo fútil exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO DUTRA BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Nulidades, Prequestionamento, Princípio Do Promotor Natural, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Penal Processual Penal Constitucional Homicídio Qualificado Motivo Fútil Nulidades Prequestionamento Princípio Do Promotor Natural +5 more

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Parties

LEANDRO DUTRA BENITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses suscitadas
  2. 2 impossibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria de natureza constitucional (princípio do promotor natural)
  3. 3 impossibilidade de reconhecer a legítima defesa sem reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas não foram prequestionadas nas instâncias de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), a alegada violação do princípio do promotor natural configura matéria constitucional cuja apreciação não cabe ao STJ, e a eventual reforma para reconhecer legítima defesa ou afastar a qualificadora por motivo fútil exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.