AREsp 2598439 - ACORDAO

Por não terem sido indicados precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, aplica-se o óbice da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão impugnada.

Parties: Agravante: CASSIANO CARNEIRO SILVA; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Em Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Súmula 284 STF, Agravo Regimental

Processo Penal Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Súmula 284 STF Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CASSIANO CARNEIRO SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Em Julgamento

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.