AREsp 1783188 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovado porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconheceram a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; para acolher o pedido de absolvição sumária seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão atacada.

Parties
Agravante: PAULO AMARO DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Súmula 7/stj Agravo Regimental Reexame De Provas

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Parties

PAULO AMARO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão de pronúncia por existência de materialidade e indícios suficientes de autoria
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Pleito de absolvição sumária e necessidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovado porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconheceram a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; para acolher o pedido de absolvição sumária seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão atacada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de origem