AREsp 2748242 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos apontados na decisão agravada (em especial Súmula 83/STJ quanto à dosimetria e Súmula 7/STJ quanto à autoria), não superando os óbices que impediram a admissão do recurso especial, e assim incide a vedação prevista nos artigos processuais e a Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica.

Parties
Agravante: CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 exigência de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos apontados na decisão agravada (em especial Súmula 83/STJ quanto à dosimetria e Súmula 7/STJ quanto à autoria), não superando os óbices que impediram a admissão do recurso especial, e assim incide a vedação prevista nos artigos processuais e a Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial