AREsp 2159143 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso não apresentou elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida; eventual análise de ofensa constitucional não pode ser feita em recurso especial (art. 102, III, CF/88); a alegada nulidade por "erro material na quesitação" padece do óbice da Súmula 284/STF; e a pretensão de demonstrar que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário à prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Erro Material Na Quesitação, Nulidade De Sessão Plenária, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Veredicto Dos Jurados
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimento Interno Homicídio Qualificado Erro Material Na Quesitação Nulidade De Sessão Plenária Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

JEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 alegada nulidade da sessão plenária por erro material na quesitação
  3. 3 alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso não apresentou elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida; eventual análise de ofensa constitucional não pode ser feita em recurso especial (art. 102, III, CF/88); a alegada nulidade por "erro material na quesitação" padece do óbice da Súmula 284/STF; e a pretensão de demonstrar que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário à prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos