HC 963683 - DECISAO

HC 963683 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a decisão de pronúncia manteve a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima com base em indícios suficientes e a exclusão de qualificadoras somente se admite quando manifestamente improcedentes; o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do habeas corpus e a apreciação aprofundada compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: ALAN CARLOS BARBOSA DA SILVA; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Rese n. 5400210-70.2022.8.09.0011; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

ALAN CARLOS BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Rese n. 5400210-70.2022.8.09.0011

Órgão Jurisdicional De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção ou exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a decisão de pronúncia manteve a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima com base em indícios suficientes e a exclusão de qualificadoras somente se admite quando manifestamente improcedentes; o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do habeas corpus e a apreciação aprofundada compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.