AREsp 2775968 - DECISAO

AREsp 2775968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu haver indícios mínimos de autoria e materialidade e indícios de dolo eventual suficientes para a pronúncia, sendo inviável nesta fase a desclassificação para crime culposo ou o decote das qualificadoras e sendo incabível o reexame probatório em recurso especial, nos termos da Súmula n.7.

Parties
Agravante: MATHEUS GIESTAL RODRIGUES DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Dolo Eventual, Desclassificação Para Crime Culposo (art. 302 Ctb), Qualificadoras (art. 121, § 2º, III E Iv), Súmula N.7 Do STJ, Súmula Nº 3 Do TJCE, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Dolo Eventual Desclassificação Para Crime Culposo (art. 302 Ctb) Qualificadoras (art. 121, § 2º, III E Iv) Súmula N.7 Do STJ +2 more

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Parties

MATHEUS GIESTAL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 18, II e 121, § 2º, III e IV, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o crime previsto no art. 302 do CTB
  3. 3 decote (afastamento) das qualificadoras do art. 121, § 2º, III e IV, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu haver indícios mínimos de autoria e materialidade e indícios de dolo eventual suficientes para a pronúncia, sendo inviável nesta fase a desclassificação para crime culposo ou o decote das qualificadoras e sendo incabível o reexame probatório em recurso especial, nos termos da Súmula n.7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.