REsp 1711226 - ACORDAO

REsp 1711226 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o princípio da soberania dos veredictos: havia no processo duas versões amparadas por provas, de modo que a decisão absolutória não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos; a hipótese prevista no art. 593, III, d do CPP exige veredicto teratológico, desprovido de qualquer elemento probatório, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS; Réu: FREDERICO DA ROCHA TALONE; Réu: ALESSANDRI DA ROCHA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Anulação De Veredicto
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Anulação De Veredicto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS

Agravante

FREDERICO DA ROCHA TALONE

Réu

ALESSANDRI DA ROCHA ALMEIDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão absolutória do Tribunal do Júri pode ser anulada por recurso de apelação com fundamento no art. 593, inciso III, alínea 'd' do CPP por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se existia ausência de qualquer elemento probatório amparando a absolvição, autorizando novo julgamento pelo júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o princípio da soberania dos veredictos: havia no processo duas versões amparadas por provas, de modo que a decisão absolutória não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos; a hipótese prevista no art. 593, III, d do CPP exige veredicto teratológico, desprovido de qualquer elemento probatório, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial ministerial e preservar a absolvição proferida pelo Tribunal do Júri