RHC 206976 - DECISAO

RHC 206976 - DECISAO

A prisão cautelar do acusado passou a decorrer de novo título judicial (sentença condenatória que manteve a prisão), o que torna prejudicada a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional anterior, salvo hipótese excepcional de ilegalidade flagrante, inexistente no caso concreto; assim, o recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado.

Parties
Recorrente/paciente: KAUÃ MONTEIRO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão Proferida)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sentença Condenatória Superveniente, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sentença Condenatória Superveniente Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

KAUÃ MONTEIRO DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão cautelar do acusado passou a decorrer de novo título judicial (sentença condenatória que manteve a prisão), o que torna prejudicada a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional anterior, salvo hipótese excepcional de ilegalidade flagrante, inexistente no caso concreto; assim, o recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.