RHC 203636 - ACORDAO

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Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado (motivo torpe por dívida de drogas, concurso de agentes, disparos de arma de fogo), da reincidência e antecedentes do paciente que indicam risco de reiteração delitiva, e da insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; a conversão do flagrante em preventiva também afasta alegadas nulidades.

Parties
Paciente/impetrante: recorrente; Primeiro Denunciado: Thiago; Segundo Denunciado: Fabrício; Vítima: V. H. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente/impetrante

Thiago

Primeiro Denunciado

Fabrício

Segundo Denunciado

V. H. C.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado (motivo torpe por dívida de drogas, concurso de agentes, disparos de arma de fogo), da reincidência e antecedentes do paciente que indicam risco de reiteração delitiva, e da insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; a conversão do flagrante em preventiva também afasta alegadas nulidades.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente