RHC 207497 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum aplicado, e a prisão prevista no art. 492, I, e, do CPP tem natureza penal, não exigindo requerimento prévio do Ministério Público; assim, a determinação de execução imediata da pena pelo juízo singular não foi ilegal.

Parties
Recorrente: VALDIVINO JOSE DAS DORES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público estadual; Parte Que Manifestou Se Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral Tema 1.068
Processual Penal Homicídio Qualificado Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Repercussão Geral Tema 1.068

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Parties

VALDIVINO JOSE DAS DORES

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Manifestou Se Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena aplicada
  2. 2 Natureza da prisão prevista no art. 492, I, e, do CPP (penal ou cautelar) e necessidade de requerimento prévio do Ministério Público
  3. 3 Valoração do ato de decretação de prisão de ofício pelo juiz sentenciante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum aplicado, e a prisão prevista no art. 492, I, e, do CPP tem natureza penal, não exigindo requerimento prévio do Ministério Público; assim, a determinação de execução imediata da pena pelo juízo singular não foi ilegal.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.