AREsp 2753591 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia está amparada por indícios nos autos; a sua exclusão exigiria revolvimento fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir eventual dúvida (in dubio pro societate).

Parties
Agravante/recorrente/denunciada: DEISE CARVALHO DE OLIVEIRA; Parte Que Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Pronúncia, Exclusão De Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Pronúncia Exclusão De Qualificadoras Tribunal Do Júri Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

DEISE CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente/denunciada

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos suficientes para imputação da qualificadora do motivo fútil na pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia está amparada por indícios nos autos; a sua exclusão exigiria revolvimento fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir eventual dúvida (in dubio pro societate).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se