AREsp 2675173 - DECISAO

AREsp 2675173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação de dispositivo federal exigiria reanálise do conjunto probatório e das conclusões fático-probatórias do acórdão recorrido, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça por força da Súmula n. 7; ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência de que a pronúncia não pode apoiar-se apenas em elementos do inquérito ou em testemunhos de "ouvir dizer".

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Testemunhal De "ouvir Dizer"
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Prova Testemunhal De "ouvir Dizer"

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabe reexame de provas no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria para justificar a pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação de dispositivo federal exigiria reanálise do conjunto probatório e das conclusões fático-probatórias do acórdão recorrido, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça por força da Súmula n. 7; ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência de que a pronúncia não pode apoiar-se apenas em elementos do inquérito ou em testemunhos de "ouvir dizer".

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.