HC 966327 - DECISAO

HC 966327 - DECISAO

O STJ não conheceu do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância, na medida em que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre os fundamentos da prisão preventiva, o que impede esta Corte de examinar a matéria; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LARA OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Nulidade Do Interrogatório Policial, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Associação Criminosa Prisão Temporária Prisão Preventiva Nulidade Do Interrogatório Policial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LARA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 insuficiência de indícios quanto à autoria imputada à paciente
  3. 3 nulidade do interrogatório policial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância, na medida em que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre os fundamentos da prisão preventiva, o que impede esta Corte de examinar a matéria; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.