AREsp 2780257 - DECISAO

AREsp 2780257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual apontou elementos probatórios (laudo de local de disparo, depoimentos oculares, reconhecimento por vídeo, prisão com vestimenta compatível) que dão lastro à decisão dos jurados, não configurando manifesta contrariedade à prova dos autos, sendo reconhecido apenas erro material no dispositivo quanto às qualificadoras.

Parties
Agravante: DIONYS LIRA DOS SANTOS; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Vítima: MARLON DOUGLAS LOPES DA COSTA; Vítima: RENATO SILVA NÓBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Erro Material, Reconhecimento Pessoal
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Erro Material +1 more

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Parties

DIONYS LIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Apelado

MARLON DOUGLAS LOPES DA COSTA

Vítima

RENATO SILVA NÓBREGA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 anulação do veredicto do Tribunal do Júri por manifesto contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, al. d, CPP)
  3. 3 valoração de prova testemunhal e material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual apontou elementos probatórios (laudo de local de disparo, depoimentos oculares, reconhecimento por vídeo, prisão com vestimenta compatível) que dão lastro à decisão dos jurados, não configurando manifesta contrariedade à prova dos autos, sendo reconhecido apenas erro material no dispositivo quanto às qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.