REsp 2157156 - DECISAO

REsp 2157156 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para reformar a decisão de impronúncia seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; a Corte de origem entendeu pela insuficiência de indícios de autoria nos autos, decisão que não pode ser modificada em sede de recurso especial sem revolvimento de provas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios mínimos de autoria colhidos na instrução preliminar que autorizassem a pronúncia
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar decisão de impronúncia
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para reformar a decisão de impronúncia seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; a Corte de origem entendeu pela insuficiência de indícios de autoria nos autos, decisão que não pode ser modificada em sede de recurso especial sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se.