AREsp 2416443 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade por violação do sigilo telefônico, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o recorrente não realizou o cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: DIOGO MICHAEL SANTOS DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prova Ilícita, Sigilo Telefônico, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Prova Ilícita Sigilo Telefônico Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

DIOGO MICHAEL SANTOS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por prova obtida mediante violação do sigilo telefônico
  2. 2 falta de prequestionamento de questão federal
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade por violação do sigilo telefônico, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o recorrente não realizou o cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.