RHC 198602 - DECISAO

RHC 198602 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Superior Tribunal entendeu que não houve ilegalidade nem inércia do Ministério Público estadual: o Parquet havia nomeado rol tempestivamente e não lhe foi oportunizado fornecer endereço atualizado; o magistrado titular tem o dever de deferir diligências necessárias à produção da prova e não se demonstrou prejuízo ao paciente, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: AGAMENON MOREIRA BRANDAO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Preclusão Da Coleta De Prova Testemunhal, Atualização De Endereço De Testemunha, Paridade De Armas, Busca Da Verdade Real
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Preclusão Da Coleta De Prova Testemunhal Atualização De Endereço De Testemunha Paridade De Armas Busca Da Verdade Real

Case Brief

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Parties

AGAMENON MOREIRA BRANDAO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve preclusão do direito do Ministério Público de apresentar novo endereço de testemunha de acusação
  2. 2 Se houve inércia do Ministério Público estadual na atualização de endereços de testemunhas
  3. 3 Se a concessão de prazo para o Parquet apresentar endereços atualizados viola a paridade de armas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Superior Tribunal entendeu que não houve ilegalidade nem inércia do Ministério Público estadual: o Parquet havia nomeado rol tempestivamente e não lhe foi oportunizado fornecer endereço atualizado; o magistrado titular tem o dever de deferir diligências necessárias à produção da prova e não se demonstrou prejuízo ao paciente, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se