HC 967169 - DECISAO

HC 967169 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o aditamento à denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, há materialidade pelo resultado morte e indícios mínimos de autoria (depoimentos testemunhais e imagens), além de elementos que indicam fuga e omissão de socorro; ademais, o aditamento é admissível até a prolação da sentença e o habeas corpus não é meio próprio para trancar a ação penal diante da existência de justa causa e lastro probatório mínimo.

Parties
Paciente: MATHEUS FARKAS DE ARAUJO; Paciente: WILLIAM JOSÉ BATISTA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Acusatório: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Omissão De Socorro, Aditamento À Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Dolo Eventual, "racha" (disputa Automobilística)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Omissão De Socorro Aditamento À Denúncia Inépcia Da Denúncia Dolo Eventual "racha" (disputa Automobilística)

Case Brief

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Parties

MATHEUS FARKAS DE ARAUJO

Paciente

WILLIAM JOSÉ BATISTA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inépcia do aditamento à denúncia
  2. 2 possibilidade de aditamento da denúncia até a prolação da sentença
  3. 3 existência de justa causa/indícios mínimos de autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o aditamento à denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, há materialidade pelo resultado morte e indícios mínimos de autoria (depoimentos testemunhais e imagens), além de elementos que indicam fuga e omissão de socorro; ademais, o aditamento é admissível até a prolação da sentença e o habeas corpus não é meio próprio para trancar a ação penal diante da existência de justa causa e lastro probatório mínimo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se