AREsp 2734592 - DECISAO

AREsp 2734592 - DECISAO

Concluiu-se que, nos autos, houve apenas menção ao silêncio do réu sem exploração em prejuízo nos debates em plenário, não sendo demonstrado prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Réu; Apelante; Condenado: JACKENILSON DE OLIVEIRA SOUSA; Corréu: WALLISSON CARVALHO DOS SANTOS; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Homicídio Qualificado / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Direito Ao Silêncio, Nulidade, Tribunal Do Júri, Art. 478, II, CPP, Art. 563
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Direito Ao Silêncio Nulidade Tribunal Do Júri Art. 478, Ii, CPP Art. 563, CPP

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Parties

JACKENILSON DE OLIVEIRA SOUSA

Réu; Apelante; Condenado

WALLISSON CARVALHO DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Homicídio Qualificado / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 478, II, do Código de Processo Penal por menção ao silêncio do acusado em plenário
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e do recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos autos, houve apenas menção ao silêncio do réu sem exploração em prejuízo nos debates em plenário, não sendo demonstrado prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.