HC 964360 - DECISAO

HC 964360 - DECISAO

Não conheço da impetração na via substitutiva do recurso por ausência de flagrante ilegalidade que autorize a revisão do conjunto fático-probatório; contudo, de ofício, concedo a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade e dos maus antecedentes em relação aos pacientes, determinando que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem das penas, em observância ao entendimento de que condenações transitadas em julgadas por fatos posteriores não podem agravar a pena-base.

Parties
Paciente: ITALO JONATAS FREITAS CRESPO; Paciente: JOAO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA; Paciente: MATHEUS SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa da personalidade e dos maus antecedentes em relação aos pacientes e determino nova dosimetria.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Personalidade, Conduta Social, Soberania Dos Veredictos, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

ITALO JONATAS FREITAS CRESPO

Paciente

JOAO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

Paciente

MATHEUS SILVA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 veredito manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 uso de condenações posteriores como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração na via substitutiva do recurso por ausência de flagrante ilegalidade que autorize a revisão do conjunto fático-probatório; contudo, de ofício, concedo a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade e dos maus antecedentes em relação aos pacientes, determinando que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem das penas, em observância ao entendimento de que condenações transitadas em julgadas por fatos posteriores não podem agravar a pena-base.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa da personalidade e dos maus antecedentes em relação aos pacientes e determino nova dosimetria.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade e dos maus antecedentes em relação aos pacientes
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem das penas