HC 903475 - ACORDAO

HC 903475 - ACORDAO

Ao apreciar oficiosamente o habeas corpus, verificou-se a ausência de fundamentação concreta e individualizada que justificasse a manutenção da prisão preventiva, não bastando a gravidade abstrata do crime; ante a inexistência de elementos que evidenciem periculosidade concreta ou risco real de reiteração, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, motivo pelo qual foi revogada a prisão e impostas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/acusado: WELQUERSON CUNHA DE MORAES; Agravante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; Corréu: RONNIERY VIEIRA PERUGGIA; Corréu: JOSÉ MORENO VALLE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Monitoração Eletrônica
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Excepcionalidade Da Prisão Cautelar Monitoração Eletrônica

Case Brief

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Parties

WELQUERSON CUNHA DE MORAES

Paciente/acusado

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Agravante

RONNIERY VIEIRA PERUGGIA

Corréu

JOSÉ MORENO VALLE DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 se as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

Ao apreciar oficiosamente o habeas corpus, verificou-se a ausência de fundamentação concreta e individualizada que justificasse a manutenção da prisão preventiva, não bastando a gravidade abstrata do crime; ante a inexistência de elementos que evidenciem periculosidade concreta ou risco real de reiteração, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, motivo pelo qual foi revogada a prisão e impostas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de WELQUERSON CUNHA DE MORAES.
  • Imposição das medidas cautelares diversas da prisão: (a) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; (b) dever de manter endereço completo e atualizado; (c) proibição de ausentar-se do local de domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar o juízo; (d) transferência para setor...